Mais três Ações Civis Públicas ajuizadas em defesa da Odontologia: Editais dos Concursos de Lagoa do Carro, Granito e Santa Maria da Boa Vista
Data publicação: 15/04/2020
Começamos a semana com mais três Ações Civis Públicas ajuizadas em defesa da Odontologia! Todas são Concursos Públicos dos municípios de Lagoa do Carro, Granito e Santa Maria da Boa Vista com editais em desacordo com a Lei nº 3.999/61.
Os processos seletivos estão em desacordo com a determinação do piso salarial estabelecido pela referida lei equivalente a três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais:
Lagoa do Carro - Cargo de Dentista Ambulatorial - 40 horas semanais - R$1.500,00
Granito - Cirurgião - Dentista ESF - 40 horas semanais - R$2.798,04.
Santa Maria da Boa Vista - Cargo de Odontólogo (a) - 40 horas semanais - R$2.500,00.
Na semana passada, divulgamos o ingresso na Justiça com ações também em face aos Concursos Públicos de Abreu e Lima, Recife e Palmares, e da Seleção Simplificada de Chã Grande, bem como a manutenção da suspensão da Seleção Pública de Caruaru em relação aos cargos de Cirurgião-Dentista até a retificação do Edital pela justiça.
Outras ações de seleções municipais que também ferem a Lei foram recebidas pelo Regional para as devidas providências e se encontram em tramitação. Assim que tivermos retorno divulgaremos!
Para denúncias relativas à seleções em desacordo com a Lei, encaminhar todas as informações para o 081 98835-1214 (WhatsApp Fiscalização).
