CRO/PE protocolou mais uma Ação Civil Pública, agora contra a Seleção Simplificada da Prefeitura de Caruaru
Data publicação: 11/01/2021
CRO/PE protocolou mais uma Ação Civil Pública, agora contra a Seleção Simplificada da Prefeitura de Caruaru
O Edital nº 003/2021, publicado em 6 de janeiro de 2021, no Diário Oficial do Município, oferta vagas em diversas áreas (Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, Estomatologia, Endodontia, Odontopediatria, entre outras), todas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, remuneração mensal de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais) e gratificação por desempenho, de acordo com a lotação, conforme Lei nº 5.164/2011, Decreto nº 047/2015 e Portaria GS nº 03/2016.
Além da remuneração estar em completo desacordo com o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, a publicação da Prefeitura de Caruaru reforça a desvalorização da Profissão e o desrespeito à saúde da população. O processo judicial segue agora em tramitação.
Em trabalho conjunto com os profissionais, mais de 20 (vinte) ações civis judiciais já foram impetradas junto à Justiça Federal e, o número crescente de denúncias concernentes a processos seletivos, reafirma a urgente necessidade de valorização da profissão!
Denúncias relativas a processos seletivos podem ser registradas diretamente ao WhatsApp da fiscalização (081 9 88351214) e/ou ao e-mail da secretaria (secretaria@cro-pe.org.br), em atenção à diretoria para registro da denúncia sobre processos seletivos é imprescindível o envio do edital também.
Em breve divulgaremos novas ações civis públicas que já se encontram em processo de protocolo junto à Justiça.
Sempre juntos na valorização da Odontologia!
