CRO-PE obtém decisão favorável em ação contra a Prefeitura de Caruaru

Data publicação: 14/01/2021

O Juiz Federal da 24ª Vara Federal, Dr. Tiago Antunes de Aguiar, proferiu decisão liminar favorável à Odontologia na ação civil pública do CRO/PE, em face da Seleção Simplificada do Município de Caruaru. A ação pede a retificação de Edital devido a inobservância de carga horária e piso salarial para os cirurgiões-dentistas.


"(...) determinar que MUNICÍPIO DE CARUARU proceda, no prazo de 2 dias, a retificação do EDITAL Nº 003/2021 de modo a observar piso salarial e carga horária prevista nos artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 3.999/61 quanto aos cargos de Dentista Buco Maxilo Facial; Dentista Endodontista; Dentista Estomatologista; Dentista Odonto Pediatra; Dentista Protesista; Dentista Radiologista; Dentista Diaristas e Dentistas para Atenção Básica."


Ainda de acordo com o magistrado, "a legislação municipal ou estadual deve estar em harmonia com a norma federal, devendo ser tidas por inaplicáveis as disposições de normas locais que divergirem da legislação federal. Assim, o salário mínimo devido aos médicos e dentistas deve observar limites previsto nos arts. 4º e 5º da Lei 3.991/1961 (3 vezes o salário mínimo)."


O documento ainda assegura que "a retificação pode consistir em mera correção de valores e cargas horárias, alteração de número de cargos e vagas ofertados ou suspensão do certame indefinidamente até encerradas devidas considerações administrativas, ficando assegurada a discricionariedade do município de planejar contratações conforme disponibilidade de recursos, desde que em conformidade com artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 3.999/61."


Esta é mais uma importante liminar deferida em prol da classe odontológica! 13 liminares já obtiveram parecer favorável à Odontologia, o que mostra que o trabalho que vem sendo desenvolvido de reconhecimento e respeito à lei avançou de maneira significativa durante a atual gestão do CRO/PE!


As denúncias recebidas são analisadas pela Procuradoria Jurídica para construção de ações que, de fato, representem a urgente necessidade de valorização da profissão. Os processos são protocolados junto à Justiça Federal após todo trabalho de acompanhamento, discussão e análise dos casos pela Dra Maristela Dantas, a fim de constituição de subsídios que beneficiem a odontologia, inclusive nas ações futuras.


Todo este trabalho é nosso: Estamos construindo uma Odontologia mais forte, com bases cada vez mais sustentáveis.