CRO-PE entra com pedido de liminar na Justiça Federal contra edital de Olinda
Data publicação: 26/03/2021
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) entrou com pedido de liminar na Justiça Federal contra a Prefeitura de Olinda para retificação do edital Nº 002/2021, publicado em 19/03, para contratação de Cirurgiões-Dentistas na cidade. O pedido foi aceito pelo juiz da 9° Vara Federal, Dr. Ubiratan de Couto Maurício. O Município tem três dias para se manifestar.
A seleção pública simplificada visa a contratação de cargos temporários de vários profissionais entre eles, 3 (três) vagas regulares e uma 1 (uma) reservada para Pessoa com Deficiência - PCD para Cirurgiões-Dentistas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração mensal de R$3.000,00 (três mil reais).
De acordo com a Lei Federal nº 3.999/61, o salário ofertado ao profissional está em completo desacordo com o piso estabelecido na lei, que é de R$3.300 para 20 horas de trabalho semanais.
Não vamos admitir o aviltamento profissional. É absurdo que os municípios não queiram cumprir a lei e explorar os CD´s com salários baixos e cargas horárias extensas. Estamos de olho nas gestões e, diariamente, recebendo denúncias de profissionais que se sentem lesados com a prática, alerta do presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos que incentiva a denúncia por meio do setor de fiscalização.
Para denúncia WhatsApp 81 8835- 1214 ou 3194-4900 / 3038-6405/6226/6104
