Justiça acata pedido do CRO-PE e suspende edital de Verdejante para retificação de vagas de Cirurgião-Dentista
Data publicação: 26/05/2021
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) comemora mais uma conquista para a categoria. O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller da 20ª Vara Federal reconheceu, a legitimidade do Conselho em propor a ação civil pública e concedeu o pedido liminar para determinar a suspensão do edital Nº 001/2021 de Concurso Público do município de Verdejante /PE para as vagas de Cirurgião-Dentista.
São duas vagas para odontólogo (a) para PSF com início imediato e 10 vagas para cadastro de reserva. Todas as oportunidades têm carga horária de 40 horas semanais de trabalho e remuneração mensal de R$2.500,00, o que fere a Lei Federal Nº 3.999/61. Após adequações do piso salarial e carga horária no edital, deverá haver a reabertura dos prazos de inscrição.
De acordo com a lei, o piso salarial da Odontologia consiste em três salários mínimos para uma carga de trabalho de 20 horas semanais. É inadmissível que as prefeituras ofereçam salários incompatíveis com a lei. Não vamos permitir o aviltamento da profissão. Além de ilegal é um desrespeito ao Cirurgião-Dentista, critica o presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.
A determinação deverá ter cumprimento imediato, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00.
