Município de Santa Maria da Boa Vista deverá retificar edital de seleção para Odontólogo e adequar piso salarial à Lei 3.999/61

Data publicação: 13/08/2021

Salário oferecido no certame público está em desacordo com o piso

A Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Pernambuco - jurisdição Petrolina, Thalynni Maria de Lavor Passos, proferiu sentença confirmando a liminar anteriormente concedida ao Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) em face à ação civil pública contra o município de Santa Maria da Boa Vista, determinando a suspensão da seleção promovida pelo município para a contratação de Odontólogo e que seja feita a retificação do edital elaborado pela prefeitura local.

O Edital de Concurso Público nº 01/2020, publicado em 21 de fevereiro do corrente ano, oferecia uma vaga para o cargo de Odontólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e remuneração mensal de R$ 2.500,00. O salário oferecido no certame público está em desacordo com o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, bem como que as normas éticas impostas à profissão, que rechaçam o aviltamento profissional. O atual piso salarial é três vezes o valor do salário mínimo para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Para a Procuradora Jurídica do CRO-PE, Maristela Dantas, “o ponto importante da sentença foi o da juíza ter utilizado a jurisprudência construída pelo CRO-PE nos últimos dois anos para a fundamentação da sentença em questão. É importante ainda destacar o entendimento da juíza que mencionou "...considerando o caráter especial da lei, deverá esta ser aplicada em relação aos profissionais referenciados no edital do concurso. Independentemente de se tratar de servidor em regime estatutário, celetista ou aqueles contratados por excepcional interesse público (contratos temporários). A legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicabilidade da Lei 3.999/61 é medida que se impõe..."

O CRO-PE tem trabalhado, incessantemente, no combate ao aviltamento profissional. Para fazer denúncias sobre piso salarial em desacordo com a lei, o interessado pode utilizar os canais - site cro-pe.org.br e o whatsapp (81) 9 8835-1204. As denúncias serão analisadas pela Procuradoria Jurídica do Conselho para a construção de ações que referendam a valorização da profissão de Cirurgião-Dentista.