Justiça determina que município de Machados retifique edital para cumprir carga horária prevista na Lei Federal nº 3999/61
Data publicação: 18/06/2024
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) conquistou uma decisão liminar na Justiça para o concurso público de Cirurgiões-Dentistas (CDs) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASBs) em Machados, Agreste.
A liminar do Juiz da 6ª Vara Federal, Dr. Hélio Silvio Ourém Campos, obriga a Prefeitura a ajustar a carga horária dos cargos conforme a Lei Federal nº 3999/61.
"É importante que a gestão municipal atue com celeridade para adequar o edital também no que diz respeito às remunerações dos profissionais da Odontologia. É necessário garantir condições dignas de trabalho a todos", destacou Eduardo Vasconcelos, presidente da Autarquia.
"A liminar exige o cumprimento imediato da retificação da carga horária. O processo continua em tramitação, com a expectativa de que o Município cumpra o que foi determinado pela Justiça, bem como, respeite a remuneração mínima prevista na Lei Federal 3.999/61", ressaltou a Procuradora da Autarquia, Dra. Maristela Dantas.
