CRO-PE move ação contra município do Jaboatão dos Guararapes por salários abaixo do piso da Odontologia
Data publicação: 10/07/2024
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) protocolou uma ação contra o município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, em virtude da abertura de um concurso público com salários abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61.
O edital nº 03/2024 oferece vagas para Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal com vencimentos que desvalorizam a profissão. A ação tramita na 9ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.
"As remunerações propostas para os profissionais da Odontologia não respeitam as normas éticas da profissão. Essa desvalorização impacta não apenas os profissionais, mas também a qualidade dos serviços prestados à população," afirmou o Presidente do CRO-PE, Eduardo Vasconcelos.
"Estamos buscando a correção das distorções salariais e a garantia de que os profissionais da Odontologia sejam remunerados de acordo com o que prevê a lei. O cumprimento do piso salarial é uma questão de justiça e reconhecimento do valor desses profissionais.", ressaltou a Procuradora Jurídica da Autarquia, Dra. Maristela Dantas.
