CRO-PE entra com ação contra município de Lagoa Grande por remuneração inadequada de CDs e ASBs em concurso público
Data publicação: 19/07/2024
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) ingressou com uma nova ação na Justiça contra o município de Lagoa Grande, no Sertão, devido à abertura de um concurso público com remunerações abaixo do estipulado pela Lei nº 3.999/61. No edital nº 01/2024, foram oferecidos salários de R$ 2.857,00 para Cirurgiões-Dentistas e R$ 1.397,00 para Auxiliares de Saúde Bucal, ambos com carga horária de 40h semanais.
Nossa missão é garantir condições dignas de trabalho para os profissionais de Odontologia. Não podemos aceitar que vagas com salários abaixo da lei sejam ofertadas. Continuaremos vigilantes e atuantes para assegurar que os direitos dos nossos profissionais sejam respeitados, afirmou Eduardo Vasconcelos, presidente do CRO-PE.
A ação judicial visa corrigir essa injustiça e assegurar que os profissionais da saúde bucal sejam remunerados de forma justa e adequada. Muitos profissionais não realizaram a inscrição devido às condições e formas de contratação ofertadas. O processo agora segue em tramitação na 17ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, ressaltou a Procuradora Jurídica da autarquia, Dra. Maristela Dantas.
