TRF5 reconhece unanimemente a legitimidade do CRO-PE na luta pelo piso salarial da Odontologia em concurso público de Itambé
Data publicação: 24/07/2024
O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) alcançou uma importante vitória judicial na 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Em decisão unânime, os desembargadores reconheceram a legitimidade da Autarquia na ação movida contra o Município de Itambé, visando garantir que os Cirurgiões-Dentistas contratados como servidores públicos municipais recebam a remuneração mínima prevista na Lei nº 3.999/61, além de assegurar o reajuste salarial conforme determinado pela Constituição Federal.
O relator do caso, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que o CRO-PE tem autorização legal para defender os interesses da nossa categoria. "Não se trata apenas de tutelar direitos individuais ou coletivos, mas de assegurar o exercício profissional em conformidade com a legislação", destacou.
Este reconhecimento fortalece a defesa dos direitos dos profissionais da Odontologia e o papel do CRO-PE na promoção de condições justas e dignas para o exercício da Odontologia em Pernambuco, afirmou Eduardo Vasconcelos, Presidente da Autarquia.
"A decisão da nossa legitimidade para atuar em defesa da categoria é fundamental para assegurar que a legislação seja cumprida e que os profissionais tenham condições adequadas para exercer a profissão com dignidade e respeito. Continuaremos firmes em nossa atuação jurídica para garantir esses direitos, declarou a Procuradora Jurídica, Maristela Dantas.
