CRO-PE conquista vitória unânime no TRF5 em defesa dos direitos dos Cirurgiões-Dentistas em Condado
Data publicação: 03/09/2024
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reconheceu a legitimidade ativa do CRO-PE para ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos da categoria profissional dos Cirurgiões-Dentistas. A decisão, que representa uma importante vitória para a classe odontológica, ocorreu durante o julgamento de um recurso interposto pelo CRO-PE contra o município de Condado, na Mata Norte.
A ação teve origem após o município lançar o Edital nº 001/2023, que previa a abertura de um processo seletivo para a contratação de diversos profissionais, incluindo cinco vagas para Cirurgiões-Dentistas. No entanto, a carga horária estipulada de 40h semanais, aliada à remuneração de R$ 2.871,04, estava em desacordo com a Lei Federal nº 3.999/61, que regulamenta o piso salarial da categoria. O relator do caso foi o Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, acompanhado dos Desembargadores Federais Sebastião José Vasques e Leonardo Resende Martins.
A vitória no TRF5 reafirma o compromisso do CRO-PE em defender os interesses dos Cirurgiões-Dentistas, promovendo ações que assegurem condições justas de trabalho e a observância das normas legais que regem a profissão. A atuação do Conselho nesta ação demonstra, mais uma vez, a importância da representatividade da categoria na luta por melhores condições de trabalho e pela dignidade dos profissionais que atuam na área da saúde bucal em Pernambuco.
